Flashcard FC414277
Qual é a duração da Ordem do Dia após a aprovação da inversão solicitada por um Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A duração da Ordem do Dia é de três horas, podendo ser prorrogada conforme as disposições do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101 - Em qualquer fase do Expediente poderá à requerimento verbal ou escrito de Vereador, se aprovado pelo Plenário, haver a inversão da Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, a Ordem do Dia terá duração de 3 (três) horas, a contar do horário da aprovação da inversão, horário que poderá ser prorrogado nos termos do Artigo 93 e respectivos parágrafos, deste Regimento.
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