Flashcard FC414278
O que acontece se não houver quórum regimental durante a Sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Se não houver quórum regimental, o Presidente pode suspender os Trabalhos por até 15 minutos ou encerrar a Sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102 - Terminado o Expediente por falta de matérias a serem deliberadas ou por ter se esgotado o período disposto no artigo 98 deste Regimento terá início a Ordem do Dia.
§ 1º - Efetuada a chamada regimental, a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente poderá suspender os Trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos, ou declarar encerrada a Sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
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