Flashcard FC414279
Qual é a condição para que uma proposição possa ser discutida em Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A proposição deve estar incluída na Ordem do Dia, com a devida publicação, ou ser aprovada por requerimento escrito de um Vereador, quando todos os pareceres necessários estiverem disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103 - Nenhuma Proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, através da publicação regular, salvo Requerimento por escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, quando a matéria encontrar-se com todos os pareceres necessários à deliberação e discussão ou quando for aprovado a apreciação de propositura em regime de urgência especial, conforme estabelece o artigo 120 deste Regimento. *
§ 1º - A Secretaria mandará inserir, antecipadamente aos Vereadores, na rede interna de computadores da Câmara, cópias das Proposições e Pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
§ 2º - O 1º Secretário procederá a leitura resumida das matérias que se tenham de discutir e votar.
§ 3º - A organização da Pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
a) matérias em regime de urgência especial;
b) vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em Discussão Única;
d) matérias em 2ª Discussão;
e) matérias em 1ª Discussão;
§ 4º - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 5º - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser alterada por motivo de Destaque e Preferência, Adiamento da Discussão ou Vistas, mediante requerimento apresentado e aprovado pelo Plenário.
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