Flashcard FC414281
Qual é a finalidade da Explicação Pessoal para os Vereadores?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Explicação Pessoal permite que os Vereadores se manifestem sobre atitudes pessoais durante a Sessão ou no exercício do Mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do Mandato.
§ 1º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão e anotada, cronologicamente, pelo 2º Secretário, que encaminhará ao Presidente.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. A Sessão não poderá ser prorrogada para uso de palavra em Explicação Pessoal.
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