Flashcard FC414282
Quem pode convocar as Sessões Extraordinárias da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara é o responsável pela convocação das Sessões Extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela. *
§ 1º - Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.
§ 3º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
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