Flashcard FC414283
Qual é a principal característica da Sessão Extraordinária em relação ao Expediente?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Na Sessão Extraordinária, todo o tempo é destinado à Ordem do Dia, não havendo parte do Expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107 - Na Sessão Extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, salvo se houver propositura a ser considerada objeto de deliberação e ou requerimento de urgência especial devidamente aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único - A Sessão Extraordinária só poderá ser aberta com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara, não havendo número legal o Presidente prorrogará o início da mesma por mais 10 (dez) minutos, procedendo a chamada regimental e se persistir a falta de número legal o Presidente encerrará os Trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
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