Flashcard FC414284
É possível apresentar Projetos de Lei nas Sessões Extraordinárias?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Sim, desde que o assunto esteja incluído na convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108 - Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidem tenha sido objeto da convocação, observado o disposto no artigo anterior. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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