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Quem pode convocar uma Sessão Extraordinária da Câmara durante o recesso?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A convocação pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por dois terços dos Membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 - A convocação Extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou por dois terços de seus Membros.
§ 1º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.
§ 2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após recebimento do Ofício do Prefeito ou de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
§ 3º - Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, cumprindo-se também, se o caso, o disposto no artigo 107 deste Regimento.
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