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Quem pode convocar Sessões Solenes ou Especiais na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Sessões Solenes ou Especiais podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação da Câmara, mediante requerimento assinado por um terço dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110 - As Sessões Solenes ou Especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos senhores Vereadores, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para as Solenidades Cívicas e Oficiais.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 1º - Em decorrência de requerimento aprovado pelo Plenário, essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, dispensadas as partes reservadas ao Expediente e a Ordem do Dia, e também o anúncio da Ata.
§ 2º - Nas Sessões Solenes ou Especiais não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3º - Dar-se-á publicidade a data e o assunto que será tratado na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra Autoridades, Homenageados e representantes de Entidades em Geral, de Classes e de Clubes de Serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.
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