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Qual é o procedimento para a aprovação das Atas das Sessões na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Atas das Sessões são consideradas aprovadas se não houver manifestação contrária; caso haja impugnação ou solicitação de retificação, o Plenário deliberará sobre isso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos Trabalhos, contendo de forma resumida os assuntos tratados.
§ 1º - As Proposições e Documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara, conforme estabelece o artigo 144, deste regimento.
§ 2º - A transcrição da declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º - As Atas das Sessões anteriores serão anunciadas ao Plenário nas Sessões subsequentes e colocadas à disposição dos Vereadores.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la. *
§ 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação e aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorreu a deliberação. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07) *
§ 6º - Não havendo manifestação sobre as Atas apresentadas, as mesmas serão consideradas aprovadas e serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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