Flashcard FC414288
Quem é considerado o autor da proposição para efeitos regimentais?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O primeiro signatário da proposição é considerado o autor para efeitos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após sua aprovação.
§ 3º - Nos casos em que houver a retirada de assinatura da proposição esta ficará prejudicada e, consequentemente arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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