Flashcard FC414289
Quem é responsável pela organização das proposições no âmbito legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A organização das proposições é feita pela Secretaria Legislativa, conforme determinação da Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117 - As proposições serão organizadas pela Secretaria Legislativa, conforme determinação da Presidência.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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