Flashcard FC414290
O que deve ser feito quando uma Proposição não pode avançar devido a extravio ou retenção?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Presidência deve determinar a reconstituição da Proposição, seja por deliberação própria ou a pedido de qualquer Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118 - Quando, por extravio ou retenção, não for possível o andamento de qualquer Proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
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