Flashcard FC414291
Quais são os regimes de tramitação das Proposições?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Proposições podem ser submetidas aos regimes de Urgência Especial, Urgência, Ordinária e Prioridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119 - As Proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I- Urgência Especial;
II- Urgência;
III- Ordinária;
IV- Prioridade.
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