Flashcard FC414293
Quais proposições tramitarão em regime de urgência no âmbito municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As proposições originadas do Executivo que tiverem a urgência solicitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121 - Tramitarão em regime de Urgência as Proposições emanadas do Executivo, para as quais tenha sido solicitada Urgência, nos termos do Artigo 81, da Lei Orgânica do Município.
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