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Quais proposições tramitarão em regime de prioridade?

Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes

Quais proposições tramitarão em regime de prioridade?
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Resposta

As proposições relacionadas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122 - Tramitarão em regime de prioridade, as Proposições sobre:
I- o Plano Plurianual;
II- as Diretrizes Orçamentarias;
III- os Orçamentos Anuais.

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