Flashcard FC414295
Qual é o tipo de tramitação que se aplica às proposições que não estão sujeitas a regimes específicos?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123 - A tramitação Ordinária aplica-se às Proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 120, 121 e 122, deste Regimento.
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