Flashcard FC414296
Como são tratadas as proposições idênticas ou relacionadas em um processo legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Elas devem ser anexadas à proposição mais antiga, desde que seja viável analisá-las em conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124 - As Proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo Único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a Requerimento de Comissão, ou do Autor das Proposições consideradas.
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