Flashcard FC414297
Quais são as formas pelas quais a Câmara exerce sua função legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A Câmara exerce sua função legislativa por meio de propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar, projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I- Propostas de Emenda a Lei Orgânica;
II- Projetos de Lei Complementar;
III- Projetos de Lei;
IV- Projetos de Decreto Legislativo;
V- Projetos de Resolução.
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