Flashcard FC414300
Qual é a exigência para a aprovação de Projetos de Lei Complementar na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128 - Os Projetos de Lei Complementar exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Parágrafo Único - Constitui matéria de Projeto de Lei Complementar aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município.
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