Flashcard FC414301
Qual é a competência da Câmara em relação à iniciativa dos Projetos de Resolução na Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A iniciativa dos Projetos de Resolução é de competência exclusiva da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129 - É da competência privativa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Resolução dispostos na Lei Orgânica do Município.
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