Flashcard FC414302
Qual é a porcentagem mínima do eleitorado necessária para a apresentação de um Projeto de Lei por iniciativa popular?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário o apoio de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, conforme disposição contida na Lei Orgânica do Município e observando-se:
I- a Proposta Popular deverá ser justificada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos signatários, mediante indicação do número do respectivo Título e Zona Eleitoral;
II- a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa Popular obedecerá às normas relativas ao Processo Legislativo estabelecido neste Regimento.
III- um por cento do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara a realização de referendo sobre a Lei;
IV- não será suscetível da iniciativa popular matéria de iniciativa exclusiva, definida neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
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