Flashcard FC414303
Quais são as situações em que não é permitido o aumento das despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito e na organização dos serviços administrativos da Câm
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Não é permitido o aumento das despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito e nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131 - Não será admitido aumento das despesas previstas:
I- nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;
II- nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
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