Flashcard FC414305
O que acontece com o prazo de tramitação de projetos durante os recessos da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O prazo de tramitação não corre durante os recessos da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133 - O prazo a que alude o Artigo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, e não se aplica aos projetos de codificação, conforme determina o § 2º do artigo 81, da Lei Orgânica do Município. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
Parágrafo Único - Decorrido esse prazo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, independentemente dos pareceres das Comissões Permanentes que ainda não realizaram a análise da propositura, para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
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