Flashcard FC414306
Qual é a condição para que um Projeto de Lei rejeitado ou com veto mantido pelo Prefeito possa ser reapresentado na mesma Sessão Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário que haja uma proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou aquele que tenha sito mantido o Veto aposto pelo Prefeito, somente poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
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