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Qual é a finalidade de um Projeto de Resolução na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Um Projeto de Resolução visa regular assuntos internos da Câmara, relacionados à sua administração e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136 - Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa e Legislativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a) destituição da Mesa ou qualquer de seus Membros;
b) elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) julgamento dos recursos de sua competência, estabelecido no artigo 152 deste Regimento;
d) constituição de Comissões Especiais;
e) demais Atos de sua economia interna.
§ 2º - O Projeto de Resolução, a que se refere a letra "e" do parágrafo anterior, é de iniciativa exclusiva da Mesa, independe de parecer, salvo a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário por maioria simples, para que seja ouvida qualquer Comissão da Casa.
§ 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe este Regimento.
§ 4º - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao de sua apresentação, independentemente de Parecer salvo requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário por maioria simples, para que seja ouvida outra Comissão.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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