Flashcard FC414309
Quais são os requisitos que um projeto deve atender?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Um projeto deve ter ementa de objetivo, conter apenas o enunciado da vontade legislativa, ser dividido em artigos numerados e claros, mencionar a revogação de disposições contrárias quando necessário, ter a assinatura do autor e incluir uma justificação com os motivos que fundamentam a proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137 - São requisitos dos Projetos:
I- ementa de seu objetivo;
II- conter tão somente o enunciado da vontade legislativa;
III- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV- menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso;
V- assinatura do Autor;
VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
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