Flashcard FC414310
O que é uma Indicação feita por um Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É uma sugestão de medida de interesse público ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138 - Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.
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