Flashcard FC414311
Como devem ser tratadas as Indicações durante as sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Indicações devem ser publicadas na Ordem do Dia, discutidas e votadas no Expediente, e, se aprovadas, encaminhadas a quem de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139 - As Indicações, obrigatoriamente publicadas na Ordem do Dia, serão discutidas e votadas no Expediente, e encaminhadas a quem de direito, se aprovadas, podendo ser deliberadas em bloco e dispensada a leitura de que trata o artigo 99 deste Regimento.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
Parágrafo Único - No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao Autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será discutido e votado no Expediente.
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