Flashcard FC414312
O que é um requerimento segundo o regimento da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Um requerimento é um pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por meio dele, por um Vereador ou Comissão, sobre qualquer assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
§ 1º - Não é permitido dar a forma de Requerimento a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de Indicação.
§ 2º - Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas à decisão do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
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