Flashcard FC414313
Quais são os tipos de requerimentos que podem ser solicitados verbalmente pelo Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os requerimentos que podem ser solicitados incluem pedidos de palavra, permissão para falar sentado, leitura de matérias, observância de disposições regimentais, retirada de requerimentos, verificação de presença ou votação, informações sobre os trabalhos ou a Pauta da Ordem do Dia, requisição de documentos relacionados a proposições em discussão, preenchimento de lugar em Comissão e declaração de voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141 - São da alçada do Presidente da Câmara e verbais, os Requerimentos que solicitem:
I- a palavra ou desistência dela;
II- permissão para falar sentado;
III- leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV- observância de disposição Regimental;
V- retirada pelo Autor, de Requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI- verificação de presença ou de votação;
VII- informações sobre os trabalhos ou a Pauta da Ordem do Dia;
VIII- requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com Proposição em discussão no Plenário;
IX- preenchimento de lugar em Comissão;
X- declaração de voto.
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