Flashcard FC414314
Quais são os tipos de requerimentos que podem ser solicitados ao Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requerimentos incluem a renúncia de Membro da Mesa, audiência de Comissão, designação de Relator Especial, juntada ou desentranhamento de documentos, informações oficiais sobre atos da Presidência ou da Mesa, constituição de Comissão de Representação e justificativa de falta de Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142 - São da alçada do Presidente da Câmara e escritos os Requerimentos que solicitem:
I- renúncia de Membro da Mesa;
II- audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III- designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV- juntada ou desentranhamento de documentos;
V- informação em caráter oficial sobre Atos da Presidência, da Mesa ou da Câmara;
VI- constituição de Comissão de Representação, nos termos do artigo 56 deste Regimento;
VII - justificativa de falta de Vereador.
§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os Requerimentos citados neste e no Artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber sua simples anuência;
§ 2º - Informando a Secretaria Legislativa haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em