Flashcard FC414315
Quais são os tipos de requerimentos que podem ser votados pelo Plenário sem discussão prévia?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os requerimentos que solicitam prorrogação da sessão, destaque da matéria para votação, votação por determinado processo, encerramento de discussão e retirada de Indicação, Requerimento ou Moção em discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143 - Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os Requerimentos que solicitem:
I- prorrogação da Sessão, de acordo com o Artigo 93 e respectivos parágrafos, deste Regimento;
II- destaque da matéria para votação;
III- votação por determinado processo;
IV- encerramento de discussão;
V- retirada de Indicação, Requerimento ou Moção, que esteja em discussão no Plenário; *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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