Flashcard FC414316
Quais tipos de requerimentos podem ser apresentados e votados na mesma sessão pelo Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os requerimentos que solicitam votos de louvor, votos de pesar, audiência de Comissão, inclusão de Projetos na Ordem do Dia, licença de Vereador, inserção de documento em Ata e convocação de Secretários Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados na mesma Sessão em que forem apresentados, os Requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações;
II -votos de pesar por falecimento;
III - audiência de Comissão para assunto em Pauta;
IV - inclusão de Projetos na Ordem do Dia da Sessão, caracterizando o Regime de Urgência;
V - licença de Vereador;
VI - inserção de documento em Ata, conforme
§ 1°, do artigo 113 desta Resolução;
VII - convocação de Secretários Municipais ou outros agentes públicos de que trata o artigo 52, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, justificados os motivos da convocação;
Parágrafo único - O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais, somente será aprovado pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.(NR)" (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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