Flashcard FC414317
Como as Representações de outras Entidades podem ser tratadas pela Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Elas podem ser encaminhadas às Comissões competentes, conforme a decisão da Presidência, após serem conhecidas pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145 - As Representações de outras Entidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, à critério da Presidência poderão ser encaminhadas às Comissões competentes, após o conhecimento do Plenário.
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