Flashcard FC414318
O que é uma Moção na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Uma Moção é uma proposta que expressa a manifestação da Câmara sobre um assunto, podendo incluir sentimentos como apoio, solidariedade, pesar, protesto ou repúdio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, expressando sentimentos, aplaudindo, transmitindo solidariedade ou apoio, pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único - Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção será apresentada no Expediente da Sessão e depois de lida, submetida à deliberação do Plenário para ser apreciada em única discussão e votação e, se aprovada, ser encaminhada a quem de direito. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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