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O que é uma emenda em um projeto de lei?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Uma emenda é uma proposta apresentada durante a tramitação de um projeto de lei com o objetivo de alterar parcialmente seu texto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148 - Emenda é a Proposição apresentada durante a tramitação de Projeto de Lei, de Lei Complementar, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica, visando à alteração parcial de seu texto.
§ 1º - As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.
§ 2º - Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, Artigo, Parágrafo, Inciso ou Alínea do Projeto.
§ 3º - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do Artigo, Parágrafo, Inciso ou Alínea do Projeto.
§ 4º - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do Artigo, Parágrafo, Inciso ou Alínea do Projeto.
§ 5º - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do Artigo, Parágrafo, Inciso ou Alínea sem alterar a sua substância.
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