Flashcard FC414323
O que acontece com uma emenda ou subemenda protocolada após as 14hs que não está na Ordem do Dia?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Ela será encaminhada ao Expediente da Sessão subsequente à data de seu protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151 - Protocolada emenda ou subemenda, a mesma será apresentada no Expediente da Sessão, para conhecimento do Plenário, remetendo-se cópia aos Vereadores. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07) *
§ 1° - A emenda ou subemenda protocolada após as 14hs, para proposição que não esteja incluída na Ordem do Dia, será encaminhada ao Expediente da Sessão subseqüente à data de seu protocolo, nos demais casos será encaminhada ao Expediente da Sessão na mesma data. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07) *
§ 2º - A Emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07) *
§ 3º - Para a segunda discussão, não serão admitidas Emendas ou Subemendas, nem poderão ser apresentados Substitutivos. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07) *
§4° - A emenda ou subemenda que apresente questões envolvendo aspectos jurídicos poderá ser remetida à análise da Assessoria Jurídica desta Casa, ou se envolver aspecto técnico à Comissão especifica que trata do assunto, desde que haja requerimento, verbal ou escrito, aprovado pelo Plenário. *(Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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