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Qual é o prazo para interposição de recursos contra atos do Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O prazo é de 10 dias a contar da data da ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152 - Os Recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º - O Recurso será encaminhado de imediato pela Presidência à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar o Parecer, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º - Apresentado o Parecer, acolhendo ou denegando o Recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a realizar-se após a sua publicação.
§ 3º - Aprovado o Recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a Processo de destituição.
§ 4º - Rejeitado o Recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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