Flashcard FC414325
Quem pode solicitar a retirada de uma Proposição durante a elaboração legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Autor da Proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153 - O Autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua Proposição.
§ 1º - Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido, independentemente de decisão do Plenário, comunicando-se o fato ao Vereadores durante a Sessão.
§ 2º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, cabe ao Plenário a decisão, que deliberará requerimento escrito ou verbal do autor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em