Flashcard FC414326
O que acontece com as Proposições apresentadas na Legislatura anterior que não possuem Pareceres ou têm Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação no início de cada Legisl
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Elas são arquivadas, exceto as de iniciativa do Prefeito Municipal, que podem ser retiradas para reestudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154 - No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as Proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem Pareceres ou com Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário, salvo as de iniciativa do Prefeito Municipal, que poderá, se o caso, solicitar a retirada para reestudo da proposta legislativa
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