Flashcard FC414327
Quais situações tornam prejudicada a discussão ou votação de projetos no Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A discussão ou votação é considerada prejudicada quando há um projeto idêntico já aprovado ou rejeitado, quando se trata de proposições anexas idênticas, quando a proposição original tem um substitutivo aprovado, quando emendas ou subemendas são idênticas a outras já aprovadas ou rejeitadas, e quando há requerimentos com a mesma finalidade já aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155 - Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:
I- a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 134, deste Regimento;
II- a discussão ou a votação de Proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada forem idênticas;
III- a Proposição original, com as respectivas Emendas ou Subemendas, quando tiver Substitutivo aprovado;
IV- a Emenda ou Subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
V- o Requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
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