Flashcard FC414329
Quais são as determinações que os Vereadores devem seguir durante os debates na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os Vereadores devem falar em pé, dirigir-se ao Presidente da Câmara, solicitar a palavra antes de falar e tratar os outros Vereadores com respeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atenderem às seguintes determinações regimentais:
I- exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo e solicitar autorização para falar sentado;
II- dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III- não usar a palavra sem solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV- referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
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