Flashcard FC414330
Quais são as situações em que um Vereador pode solicitar a palavra durante uma sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Um Vereador pode solicitar a palavra para apresentar retificação ou impugnação da Ata, no Expediente, discutir matéria em debate, apartear, apresentar Questão de Ordem, encaminhar a votação, justificar Requerimentos de Urgência, justificar seu voto, fazer Explicação Pessoal ou apresentar Requerimento verbal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158 - O Vereador só poderá falar:
I- para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II- no Expediente, quando inscrito;
III- para discutir matéria em debate;
IV- para apartear, na forma regimental;
V- pela Ordem, para apresentar Questão de Ordem, nos seguintes casos:
a) na observância de questão regimental;
b) solicitação de esclarecimentos da Presidência da Sessão sobre a ordem dos trabalhos;
c) comunicação ao Plenário, pelo período de 1 minuto e 30 segundos, sem a ocorrência de apartes. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 27/2015)
VI- para encaminhar a votação;
VII- para justificar Requerimentos de Urgência;
VIII- para justificar seu voto;
IX- para Explicação Pessoal;
X- para apresentar Requerimento verbal.
§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que títulos dos itens deste Artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitação;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender as advertências do Presidente.
§ 2º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
a) para comunicação importante à Câmara;
b) para recepção de visitantes;
c) para votação de Requerimento de prorrogação de Sessão;
d) para atender a pedido da palavra "Pela Ordem", para propor questão de ordem regimental;
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