Flashcard FC414332
O que é o aparte no contexto parlamentar?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A parte é a interrupção do orador para fazer indagações ou esclarecimentos sobre o tema em discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e observado o decoro parlamentar de urbanidade e não pode exceder de 1 (um) minuto.
§ 2º - Durante a discussão da matéria em debate, o orador não poderá ceder mais que 3 (três) apartes.(NR)" (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que esteja falando "Pela Ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
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