Flashcard FC414333
Quais são os prazos estabelecidos para os oradores durante as sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os prazos variam conforme a situação, por exemplo, 5 minutos para retificação da Ata, 10 minutos para o Pequeno Expediente, 15 minutos para Explicação Pessoal, entre outros, com regras específicas para cada tipo de fala.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
I- apresentar retificação ou impugnação da Ata - 5 (cinco) minutos;
II- falar na fase do Pequeno Expediente, em tema livre - 10 (dez) minutos, com apartes;
III- Explicação Pessoal - 15 (quinze) minutos, sem apartes;
IV- para encaminhamento de votação - 3 (três) minutos, sem apartes;
V- para declaração de voto - 3 (três) minutos, sem apartes;
VI- pela Ordem - 2 (dois) minutos, sem apartes;
VII- para apartear - 1 (um) minuto;
VIII- na discussão de:
a) Matérias a serem consideradas objeto de deliberação no período reservado ao Expediente, vedada a discussão do mérito da proposta - 5 (cinco) minutos, com apartes;
b) Veto - 10 minutos, com apartes;
c) Projetos - 10 (dez) minutos, com apartes;
d) Emendas e Subemendas - 5 (cinco) minutos, sem apartes e) Parecer de Projetos, exclusivamente para o Relator -15 (quinze) minutos, com apartes;
f) Processo de destituição da Mesa ou de Membros da Mesa - 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o Relator, o denunciado ou denunciados, cada um deles com apartes;
g) Processo de cassação de Mandato de Vereador e do Prefeito - 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o Relator, o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
h) Requerimentos - 5 (cinco) minutos, sem apartes.
i) Orçamento Municipal (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anuais) - 15 (quinze) minutos, tanto em primeira como em segunda discussão, com apartes;
Parágrafo Único - É vedada ao Vereador inscrito na Ordem do Dia para Explicação Pessoal a cessão da palavra a outro Vereador, prejudicando assim a ordem de inscrição dos demais Vereadores.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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