Flashcard FC414334
Qual é a condição para que o adiamento da discussão de uma proposição seja proposto?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O adiamento deve ser proposto durante a discussão da proposição ou no início da Ordem do Dia, desde que a matéria esteja na pauta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162 - O adiamento da discussão de qualquer Proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a sua discussão, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposto para tempo determinado, contado em Sessões. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 2º - Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 3º - O prazo inicial do adiamento de qualquer proposição será o da presente Sessão em que for aprovado o requerimento.(NR) (Nova Redação - Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34/2019)
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