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Quem pode requerer o pedido de Vista de uma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O pedido de Vista pode ser requerido por qualquer Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163 - O pedido de Vista de qualquer proposição poderá ser requerido por Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação.
§ 1º- O prazo máximo de Vista é de 4 (quatro) Sessões consecutivas.
§ 2º- Findo o prazo de Vista, deverá o Vereador proceder a entrega dos autos à Secretaria Legislativa com o obrigatório Relatório de Vista.
§ 3º- O prazo inicial do pedido de Vista de qualquer proposição será o da presente Sessão em que for aprovado o requerimento.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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