Flashcard FC414336
Quais são as condições para o encerramento da discussão em uma sessão?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O encerramento da discussão pode ocorrer por falta de oradores, pelo término dos prazos regimentais ou a pedido de qualquer Vereador, desde que pelo menos quatro Vereadores já tenham se manifestado sobre o assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164 - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de orador;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - à Requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III, do presente Artigo, quando sobre a matéria, já tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.
§ 2º - O Requerimento de encerramento da discussão não comporta discussão nem encaminhamento de votação.
§ 3º - Se o Requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
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