Flashcard FC414337
O que ocorre quando o tempo de uma sessão se esgota durante uma votação?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A sessão é prorrogada até que a votação seja concluída, exceto se houver falta de quórum, caso em que a sessão é encerrada e a matéria será votada na próxima sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será dada por prorrogada, até que se conclua, por inteiro a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente, sendo a matéria colocada em votação na Sessão subsequente e, em não havendo quórum para deliberação, todas as demais matérias constantes da parte que se encontrava a Sessão serão sobrestadas até que a deliberação de que trata este parágrafo seja concluída.
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